Termos e Condições
Termos e Condições
Última atualização: 18 de agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.noveduc.pt e, quando aplicável, as relações comerciais celebradas através da loja online da Noveduc - Material Didáctico Unipessoal Lda (“NOVEDUC”), com sede na Rua Doutor José António Serrano 5, 2745-803 Queluz, Portugal.
1. Âmbito e hierarquia contratual
Estes Termos aplicam-se sem prejuízo de condições específicas constantes de proposta, orçamento, confirmação de encomenda, contrato, caderno de encargos, peças de procedimento, adjudicação ou outro documento expressamente aceite pelas partes. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas validamente acordadas.
Nos contratos celebrados com entidades adjudicantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, prevalecem as disposições legais imperativas, as peças do procedimento, a proposta adjudicada e o contrato, nos termos legalmente aplicáveis.
2. Consumidores, clientes profissionais e entidades públicas
Para efeitos destes Termos, considera-se Consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Considera-se Cliente Profissional/Institucional qualquer empresa, profissional, escola, universidade, associação, município, organismo público ou outra entidade que adquira bens ou serviços no âmbito da respetiva atividade.
Os direitos especificamente conferidos pela legislação de defesa do consumidor aplicam-se apenas quando estejam verificados os respetivos pressupostos legais. As relações B2B e B2G regem-se pelas condições acordadas e pela legislação que lhes seja aplicável.
3. Informação sobre produtos
A NOVEDUC procura assegurar que descrições, referências, imagens, características técnicas, compatibilidades e preços apresentados no website sejam corretos e atuais. Todavia, podem ocorrer erros tipográficos, técnicos, de integração de dados ou alterações introduzidas por fabricantes sem aviso prévio.
Imagens, esquemas e fotografias podem ter natureza meramente ilustrativa. Quando uma característica seja essencial para uma utilização concreta, o cliente deve confirmá-la antes da adjudicação ou encomenda.
A NOVEDUC pode propor um modelo sucessor ou tecnicamente equivalente quando o produto inicialmente identificado tenha sido descontinuado ou alterado pelo fabricante. Qualquer substituição que altere características essenciais depende de aceitação do cliente quando legal ou contratualmente exigida.
4. Encomendas e formação do contrato
A submissão de uma encomenda através do website constitui uma proposta de aquisição pelo cliente. Uma mensagem automática de receção da encomenda comprova a sua receção técnica, mas não impede a NOVEDUC de verificar disponibilidade, preço, condições de transporte, dados do cliente, risco de fraude ou outros elementos necessários à execução.
A NOVEDUC pode, nos limites permitidos por lei, recusar ou cancelar uma encomenda antes da sua execução quando exista, designadamente, indisponibilidade do produto, erro manifesto de preço ou descrição, impossibilidade de entrega, suspeita fundamentada de fraude, restrição legal à venda ou erro técnico relevante. Se tiver sido recebido pagamento e a encomenda não puder ser executada, o montante correspondente será restituído pelo mesmo meio ou por outro meio acordado, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
5. Preços, IVA e erros manifestos
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados ao consumidor na loja online incluem IVA à taxa legal aplicável. Propostas e orçamentos destinados a clientes profissionais ou entidades públicas podem apresentar valores líquidos, IVA e demais encargos de forma separada.
A NOVEDUC pode alterar preços antes da confirmação definitiva de uma encomenda. Alterações posteriores não afetam encomendas já validamente contratadas, salvo acordo entre as partes ou situação legalmente admissível.
Um preço manifestamente incorreto decorrente de erro de digitação, importação, integração informática ou falha evidente não obriga a NOVEDUC a fornecer o bem por esse valor quando, face às circunstâncias, o erro seja objetivamente reconhecível. Nessa situação, a NOVEDUC contactará o cliente para confirmar o preço correto ou cancelar a encomenda e restituir qualquer montante pago.
6. Disponibilidade e produtos por encomenda
Indicações de stock e prazos são atualizadas com a informação disponível, mas a disponibilidade pode depender de fabricantes, distribuidores ou stocks externos. A reserva definitiva de artigos pode depender da confirmação da encomenda e, quando aplicável, do respetivo pagamento.
Produtos importados, configurados, fabricados, encomendados especificamente ao fornecedor ou destinados a projetos podem exigir prazos e condições próprias.
Nas relações B2B/B2G, uma encomenda especial ou comprometida pela NOVEDUC junto do fabricante ou fornecedor não pode ser cancelada unilateralmente pelo cliente sem acordo escrito da NOVEDUC. Em caso de aceitação do cancelamento, a NOVEDUC pode repercutir os custos não recuperáveis, encargos de cancelamento, transporte, armazenamento ou outros prejuízos diretamente associados. Esta regra não limita direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.
7. Condições de pagamento e mora
Os meios e prazos de pagamento aplicáveis são os indicados no checkout, proposta, orçamento, fatura, adjudicação ou contrato. A NOVEDUC pode exigir pagamento antecipado, sinal ou condições específicas, designadamente para primeiras encomendas, artigos especiais, produtos de elevado valor ou projetos personalizados, quando legalmente admissível.
Nas transações comerciais B2B e B2G, o atraso de pagamento confere à NOVEDUC os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo juros de mora e indemnização pelos custos de cobrança, sem prejuízo de condições contratuais mais favoráveis validamente acordadas.
Quando legalmente admissível e aplicável, a propriedade dos bens poderá permanecer reservada à NOVEDUC até ao pagamento integral do preço e demais quantias devidas.
8. Transporte, entrega e recolha
Aplicam-se as condições publicadas na página Transporte e Expedição, sem prejuízo das condições específicas acordadas para cada encomenda.
Os prazos de entrega comunicados são estimativos quando dependam de fabricante, fornecedor, transportador, alfândega ou outros terceiros, salvo quando tenha sido expressamente assumido por escrito um prazo vinculativo. Os direitos imperativos do consumidor relativamente a prazos de entrega mantêm-se integralmente.
A NOVEDUC pode efetuar entregas parciais quando tal seja operacionalmente adequado e não cause prejuízo injustificado ao cliente, sem custos adicionais não previamente aceites pelo consumidor.
9. Equipamentos volumosos, pesados e serviços no local
Salvo indicação escrita em contrário, o transporte standard não inclui descarga com meios especiais, grua, empilhador, transporte interior, subida de escadas, movimentação para pisos, montagem, instalação, ligação a redes elétricas, hidráulicas, gás, dados ou AVAC, configuração, formação, remoção de embalagens ou recolha de equipamentos existentes.
O cliente é responsável por assegurar que o local de entrega possui acessos, dimensões, resistência do pavimento, alimentação elétrica, redes, autorizações, estacionamento e demais condições necessárias ao serviço contratado, exceto quando essas tarefas tenham sido expressamente incluídas na proposta da NOVEDUC.
Nas relações B2B/B2G, deslocações, meios especiais ou tempos adicionais resultantes de condições do local não comunicadas ou não preparadas pelo cliente podem ser objeto de faturação adicional, mediante justificação.
10. Transferência do risco
Nas vendas a consumidores, a transferência do risco rege-se pela legislação imperativa aplicável.
Nas vendas a clientes profissionais ou institucionais, salvo acordo escrito em contrário, o risco transfere-se para o cliente no momento da entrega ao próprio, ao transportador por si indicado ou ao operador logístico encarregado do transporte, conforme as condições comerciais acordadas.
11. Verificação da mercadoria e danos de transporte
O destinatário deve verificar, sempre que possível, o número de volumes e o estado exterior da mercadoria no momento da entrega. Danos ou faltas visíveis devem ser anotados no comprovativo do transportador e documentados fotograficamente.
Para facilitar a reclamação perante o transportador, os clientes profissionais devem comunicar à NOVEDUC danos visíveis ou faltas detetadas tão rapidamente quanto possível, preferencialmente no prazo de 48 horas. Este prazo operacional não elimina direitos que não possam legalmente ser limitados, designadamente os direitos dos consumidores.
12. Direito de livre resolução do consumidor
Quando a lei o preveja, o consumidor que celebre um contrato à distância dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.
O consumidor deverá comunicar a decisão de forma inequívoca dentro do prazo legal e devolver os bens nos termos legalmente aplicáveis. Salvo quando a NOVEDUC tenha assumido esses custos ou a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor quando este tenha sido devidamente informado.
O consumidor é responsável pela depreciação do bem que resulte de manipulações superiores às necessárias para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente excluídos, incluindo, quando aplicável, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bem como outras exceções previstas na lei.
Clientes profissionais, empresas e entidades públicas não beneficiam de um direito geral de livre resolução de 14 dias. Cancelamentos ou devoluções comerciais dependem das condições acordadas e de aceitação escrita da NOVEDUC.
13. Devoluções comerciais
Fora dos direitos legalmente imperativos, qualquer devolução depende de autorização prévia da NOVEDUC e pode ser recusada relativamente a produtos usados, incompletos, danificados, personalizados, encomendados especificamente, descontinuados, sem embalagem ou sem condições de revenda.
Quando uma devolução comercial de cliente profissional seja aceite por mera liberalidade da NOVEDUC, poderão ser deduzidos custos de transporte, recondicionamento, inspeção, reposição, desvalorização ou encargos cobrados pelo fabricante ou fornecedor, desde que previamente comunicados ou justificáveis.
14. Garantias e conformidade
Nas vendas a consumidores aplicam-se os direitos legais relativos à conformidade dos bens, incluindo o regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, na redação em vigor. Para bens móveis novos, a responsabilidade legal por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras e exceções legais aplicáveis.
Nas relações B2B/B2G, as garantias aplicáveis são as constantes da proposta, contrato, documentação do fabricante e legislação comercial aplicável. A aplicação voluntária de condições de garantia de fabricante não transforma um cliente profissional em consumidor.
Não constituem, por si só, falta de conformidade imputável à NOVEDUC as avarias ou danos causados por utilização indevida, acidente, desgaste normal, consumíveis, manutenção inadequada, intervenção não autorizada, instalação ou ligação incorreta efetuada por terceiros, condições ambientais impróprias ou utilização fora das especificações do fabricante, sem prejuízo do que resultar obrigatoriamente da lei.
15. Assistência técnica, instalação e formação
A assistência, instalação, colocação em funcionamento, calibração, formação ou manutenção apenas estão incluídas quando expressamente previstas na proposta ou descrição da encomenda. A execução pode depender da disponibilidade de técnicos, peças, fabricante e condições do local.
O cliente deve disponibilizar, nas datas acordadas, acessos, responsáveis locais, equipamentos auxiliares e condições técnicas necessárias. Nas relações B2B/B2G, impossibilidades de execução imputáveis ao cliente podem determinar reagendamento e cobrança de custos razoáveis associados.
16. Responsabilidade
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade ou direitos que, por lei imperativa, não possam ser excluídos ou limitados, designadamente em matéria de consumidores, danos à vida, integridade física ou saúde, dolo ou culpa grave.
Nas relações B2B/B2G e na máxima medida permitida pela lei, a NOVEDUC não responde por perdas indiretas ou consequenciais, perda de produção, paralisação, perda de dados, perda de lucro, perda de oportunidade ou penalidades assumidas pelo cliente perante terceiros que não tenham sido expressamente aceites por escrito pela NOVEDUC.
Nas relações B2B/B2G, e salvo disposição legal imperativa ou acordo escrito em contrário, a responsabilidade contratual agregada da NOVEDUC relativamente a uma encomenda fica limitada ao valor líquido efetivamente pago à NOVEDUC pelo bem ou serviço diretamente afetado pelo incumprimento. Esta limitação não se aplica nos casos em que a lei proíba a sua exclusão ou limitação.
17. Força maior e acontecimentos fora do controlo razoável
A NOVEDUC não será considerada em incumprimento por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de acontecimentos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, incêndios, guerras, conflitos, greves externas, epidemias, falhas generalizadas de energia ou comunicações, ciberincidentes de terceiros, bloqueios logísticos, escassez de matérias-primas, atrasos de fabricantes, transportadores ou alfândegas, restrições de exportação/importação ou atos de autoridade.
Nestas situações, os prazos serão ajustados na medida do impacto verificado e a NOVEDUC procurará informar o cliente e adotar soluções razoáveis. Mantêm-se os direitos imperativos dos consumidores.
18. Utilização do website e propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, organização, elementos gráficos, logótipos próprios, bases de dados e materiais produzidos pela NOVEDUC, encontram-se protegidos nos termos legais aplicáveis. Marcas, catálogos, fotografias e documentação de fabricantes pertencem aos respetivos titulares e são utilizados de acordo com as autorizações ou finalidades comerciais aplicáveis.
Não é permitida a extração sistemática, reprodução massiva, scraping, revenda de bases de dados, utilização automatizada abusiva ou exploração dos conteúdos de forma suscetível de prejudicar a NOVEDUC ou terceiros, sem autorização escrita, salvo quando legalmente permitido.
19. Fraude e utilização abusiva
A NOVEDUC pode suspender o processamento de pedidos ou encomendas quando existam indícios objetivos de fraude, uso indevido de meios de pagamento, identidade falsa, manipulação de preços/códigos promocionais ou outra utilização ilícita, podendo solicitar elementos adicionais de validação e comunicar os factos às entidades competentes quando legalmente justificado.
20. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da NOVEDUC e pela legislação aplicável.
21. Resolução alternativa de litígios de consumo
Os consumidores podem consultar a informação aplicável na página Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Esta matéria não se aplica, enquanto regime de consumo, a litígios entre a NOVEDUC e clientes profissionais ou entidades públicas que atuem no âmbito da respetiva atividade.
22. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Nas relações com consumidores, são respeitadas as regras imperativas de competência territorial e todos os direitos legalmente aplicáveis.
Nas relações B2B/B2G, sem prejuízo de cláusula específica, regime de contratação pública, arbitragem validamente acordada ou regra imperativa em contrário, é convencionado o foro dos tribunais territorialmente competentes da sede da NOVEDUC para dirimir litígios emergentes da relação contratual.
23. Alterações e divisibilidade
A NOVEDUC pode atualizar estes Termos para futuras utilizações e contratos. A versão aplicável a uma encomenda é, em princípio, a que se encontrava em vigor no momento da respetiva formação, salvo alteração legal imperativa ou acordo entre as partes.
Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor na máxima extensão permitida por lei.
24. Contactos
Noveduc - Material Didáctico Unipessoal Lda
Rua Doutor José António Serrano 5
2745-803 Queluz, Portugal
geral@noveduc.pt
Telefone: 214 303 593
