Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio decorrente de uma relação de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos legalmente aplicáveis.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Atendendo à localização da sede da NOVEDUC na Área Metropolitana de Lisboa, o consumidor poderá recorrer, quando o litígio se encontre no âmbito da respetiva competência, ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Sem prejuízo do centro acima indicado, o consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de RAL legalmente autorizadas através dos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor.

Conflitos de reduzido valor económico

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, a lei prevê a possibilidade de arbitragem necessária ou mediação quando o consumidor opte expressamente por submeter o litígio a um tribunal arbitral adstrito a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.

Plataforma europeia ODR/RLL

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada na União Europeia e deixou de estar disponível em 20 de julho de 2025. Por esse motivo, a NOVEDUC não disponibiliza nem recomenda ligações para a antiga plataforma.

Âmbito desta informação

Esta informação destina-se exclusivamente a litígios de consumo. Não se aplica, enquanto regime de defesa do consumidor, a relações entre a NOVEDUC e empresas, profissionais, escolas, universidades, municípios, organismos públicos ou outras pessoas coletivas que adquiram bens ou serviços no âmbito da sua atividade.

A disponibilização desta informação não representa adesão voluntária e irrestrita da NOVEDUC a todos os centros ou mecanismos arbitrais para além dos casos em que a submissão resulte da lei, de adesão específica ou de acordo expresso entre as partes.

Antes de recorrer a uma entidade externa, o cliente pode contactar a NOVEDUC através de geral@noveduc.pt, para tentativa de resolução direta da situação.